:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processual penal. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 310 da lei n. 9.503/97. Prescrição. Apelação desprovida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Declaração sujeita a verificação por parte do funcionário responsável pela liberação do empréstimo. Delito não caracterizado. Recurso ministerial desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Descaminho. Posse de arma de fogo. Prazo para regularização. Excludente de antijuridicidade. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Razões. Roubo contra ECT. Art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Materialidade. Autoria comprovada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apelação provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Moeda falsa. Materialidade. Autoria. Valor irrelevante. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. CP, arts. 14, c/c art. 18, I, da lei n. 6.368/76. Denúncia. Recebimento. CPP, arts. 41 e 395. Requisitos preenchidos. Recurso provido. Denúncia recebida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a previdência social. Prescrição retroativa. Não ocorrência ante a suspensão de seu curso pela adesão ao REFIS. Aplicação retroativa do artigo 168-A do CP. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preliminar de prescrição…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Declaração parcial de inconstitucionalidade dos arts. 44 e 33, § 4º da lei 11343/2006 afastada. Minorante no patamar máximo (art. 33, §4º). Impossibilidade. Progressão da pena. Recurso da defesa improvido.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais contraditórios. Não demonstração. Ausência de dolo não demonstrada. Manutenção do decreto condenatório. Correção da dosimetria de ofício.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Interceptação telefônica regularmente decretada à luz da lei 9.296/96. Prova produzida de forma legítima. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Período de interceptação superior a 15 (quinze) dias. Possibilidade. Identificação do agente da autoridade policial, responsável pela tradução das conversas telefônicas mantidas em idioma estrangeiro. Inexigível. Tradutor juramentado. Desnecessidade. Falta…