Apelação Criminal Nº 2003.61.81.007709-9/sp

Penal. Processual penal. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 310 da lei n. 9.503/97. Prescrição. Apelação desprovida.

Rel. Des. André Nekatschalow

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