:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e regular rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não demonstrado. Validade dos depoimentos testemunhais. Internacionalidade do tráfico. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código Penal. Não conhecimento dos pleitos relativos à progressão de…

Artigo 288 do Código Penal. Artigo 6º da lei 7.492/86. Artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da lei 9.613/98. Impetração não conhecida em relação à alegação de falta de “fumus boni iuris“ para a decretação da prisão processual. Mérito. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na…

Anulação da sentença condenatória transitada em julgado. Desrespeito ao artigo 38 da lei nº 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Denúncia recebida. STF. Cerceamento de defesa não demonstrado e nem fundamentado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Falta de interesse recursal. Prescrição. Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas quanto à co-ré. Pena de perdimento de bens substituída por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Crime contra a ordem tributária. Constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito. Materialidade delitiva não comprovada. Improvimento à remessa oficial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo. Pena-base. Continuidade delitiva.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Dolo, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Provimento do recurso ministerial. Improvimento do recurso do réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inépcia da denúncia. Cerceamento do direito à ampla defesa. Nulidade. Lei n. 8.137, art. 1º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!