:: Jurisprudência 3ª Região

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Art.1º, inc. I, da lei nº 8137/90. Demonstração. Prosseguimento da ação penal que se justifica. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Integração do acórdão por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Análise dos requisitos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Exclusão da majorante da associação eventual. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos.Rel. Des. André…

Penal. Apropriação indébita previdenciária. Apelação do Ministério Público Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade do dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Apelação provida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional ilícito de drogas. Não configuração do artigo 14 da lei 6368/76. Artigo 18, inciso III do mesmo diploma legal. Regime integralmente fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei nº 11.343/06. Lex gravior. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. De ofício fixação do regime inicial fechado.Rel.…

Quebra de fiança. Arts. 321 e 341 do Código de Processo Penal. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de passaporte falso. Arts. 297 e 304 do CP. Liberdade provisória. Matéria não conhecida. Excesso de prazo. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Enquadramento no art. 308 do CP. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão em flagrante. Arts. 180, 297 e 304 do Código Penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação em incidente de restituição de veículo apreendido. Crime de descaminho praticado, em tese, pelo cônjuge da recorrente. Prova da propriedade. Até o momento ausência de prova - ônus da acusação - de ser o bem proveito do crime. Possibilidade de depósito do bem em mãos da proprietária mediante termo de fiel depositário. Permanência…

Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do Código Penal. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Prisão em flagrante regular. Inocorrência de flagrante forjado. Pena base acima do mínimo legal. Falsificação grosseira. Inocorrência. Desclassificação para os artigos 298 ou 299 do Código Penal. Impossibilidade. Incidência de circunstância agravante (reincidência) e atenuante (confissão).…

Inquérito policial. Sigilo. Acesso. Elementos dos autos. Admissibilidade. Diligências em curso. Inadmissibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!