Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Integração do acórdão por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Análise dos requisitos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Exclusão da majorante da associação eventual. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos.
Rel. Des. André Nekatschalow
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
