Penal. Apelação em incidente de restituição de veículo apreendido. Crime de descaminho praticado, em tese, pelo cônjuge da recorrente. Prova da propriedade. Até o momento ausência de prova - ônus da acusação - de ser o bem proveito do crime. Possibilidade de depósito do bem em mãos da proprietária mediante termo de fiel depositário. Permanência do bloqueio sobre o bem, a fim de impedir sua transferência a terceiros. Apelo provido.
Rel. Des. Baptista Pereira
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