:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, §3º, do cp). Falsidade ideológica (art. 299 do cp). Seguro-desemprego. Apelação do réu. Autoria e Materialidade comprovadas. Consunção. Inocorrência. Culpabilidade a ser Valorada com mais gravame em relação às outras circunstâncias. Réu que Capitaneou a perpetração fraudes por meio de terceiros. Agravante prevista no art. 62, i,…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Art. 1, Incisos iv e vii do decreto-lei nº 201/1967. Piso de atenção básica. Ministério da saúde. Recursos federais destinados à muncipalidade. Fiscalização. Competência Concorrente. Tribunal de contas da união. Interesse da união. Incidência da súmula Nº 208 do superior tribunal de justiça. Incompetência da justiça federal.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 64, da lei nº 9.605/98. Construção em solo não edificável sem autorização da autoridade competente. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do Stf. Extinção da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação Prejudicada. 1.…

Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Ofensa a juiz. Crime de calúnia. Inclusão. Admissibilidade. Ofensa em seminário. Autoria. Dúvida reclamação Disciplinar. Ausência de animus offendendi. Embargos de declaração. Palavras Ofensivas ao decoro e à dignidade. Imunidade do advogado. Animus offendendi. Caracterização do crime. Autoria e materialidade do crime de injúria praticada por Ocassião…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário pela Receita federal em procedimento administrativo. Ausência de autorização judicial. Lei complementar nº 105/2001. Incompatibilidade com o texto constitucional. Ilicitude Da prova. Exclusão. Precedentes. Conjunto probatório fornecido pela empresa Investigada. Necessidade de ponderação da suficiência da prova válida para Embasar a persecução penal. Dilação probatória.…

Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, apontado como suposto proprietário de aproximadamente cento e setenta celulares importados, dois “jammers“ (equipamento para inibir o rastreamento de carga de veículo), dois automóveis e centenas de outros produtos sem notas fiscais, f. 22, em diligência na casa do cunhado…

Penal e processual penal. Apelações do mpf e da defesa. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento falso. Crime impossível. Pena-base exacerbada. Apelação da defesa parcialmente provida. 1. Na situação o que se verifica é que a Polícia Federal tinha inteiro conhecimento de se tratar o réu de da pessoa que…

Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha, lavagem de Dinheiro e evasão de divisas. Art. 288 do código penal, lei nº 9613/98, e lei nº 7492/86, Respectivamente. Réu estrangeiro. Organização criminosa internacional. Denúncia. Correta descrição e delineamento das condutas atribuídas aos réus. Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos. Necessidade de tradução…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão De informação às autoridades fazendárias. Art. 1º, inc. I da lei 8.137/90. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência de Instrução e julgamento. Impossibilidade de o réu comparecer em juízo. Interrogatório do réu. Inocorrência. Preliminar acolhida. Anulação da decisão…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato (171, § 3º, do cp). Obtenção Fraudulenta de benefício assistencial. Acusados em lugar incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de provas e oitiva das testemunhas, Requeridas pelo mpf e deferidas justificadamente. Artigo 366, do cpp. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM.…