:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processo penal. Rádio comunitária. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Desclassificação para O crime previsto no art. 70, da lei nº 4.117/62. Possibilidade. Baixa frequência. Ausência de Autorização legal. Autoria e materialidade delitiva provadas. Crime formal. Nova Dosimetria da pena. Requisitos do art. 49, do código penal, autorizadores da fixação da Pena próxima ao…

Habeas corpus. Representação criminal. Prisão preventiva. Fundamento. Garantia da Ordem pública. Crimes de inserção de dados falsos, corrupção passiva e organização Criminosa. Intermediação na concessão fraudulenta de seguro desemprego. Ausência de condições da prisão preventiva. Concessão da ordem. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO DA SILVA COSTA FILHO, qualificado nos autos,…

Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. No que diz respeito à prisão preventiva, sabe-se que a legislação processual penal admite a sua decretação em qualquer fase do Inquérito…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato-desvio (cp, art. 312). Comunicabilidade da condição de funcionário público (cp, art. 327) do autor às Coautoras (cp, art. 30). Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de Comprovação de prejuízo à defesa. Autoria, coautoria e materialidade delitivas Comprovadas. Dosimetria. Higidez. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias…

Processual penal. Mandado de segurança. Decisão judicial que indeferiu pleito de Requisição de informações pelo mpf. Desnecessidade de intermediação do poder Judiciário. Ordem denegada. 1. Compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, não só diligenciar quando da produção de provas destinadas a fomentar a peça acusatória, sobretudo por expressa previsão constitucional e legal,…

Penal. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Paciente preso preventivamente. Tentativa de furto à agência dos correios. Comprovação da materialidade. Suficiência dos indícios de autoria. Inocorrência de outras medidas constritivas Hábeis à garantia da ordem pública. Denegação da ordem. 1. Ainda quando se saiba que a segregação preventiva seja - como é --- excepcional, mormente quando…

1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal de decisão que extinguiu a punibilidade de Réu estrangeiro condenado em definitivo pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, fundamentando-se em que, em decorrência do termo de expulsão do Agravado do território nacional, o…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefícios previdenciários da genitora falecida. Autoria e Materialidade delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inexigibilidade de Conduta diversa não configurada. Apelação improvida. 1. Apelante condenado às penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e…

Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Em consonância com a jurisprudência capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 389.808, é vedado à Receita Federal…

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Impetração por meio Eletrônico. Entrega da petição original. Remição de pena pelo estudo. Necessidade de Participação em curso de ensino formal. Denegação da ordem. 1. Consultando o sistema processual informatizado desta Corte, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado em 6 de agosto de 2013 via e-mail e que…