:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Apelação criminal. Uso de documentos material e ideologicamente falsos Perante a cef. Art. 304, c/c art. 297, caput, e art. 299, caput, art. 70, do cp. Autoria e Materialidade. Configuração. Prescrição retroativa. Inocorrência. Falsa identidade (art. 307 cp). Desclassificação. Impossibilidade. Crime de natureza subsidiária. Bis in Idem. Não configuração. Pena de multa. Redução. Pedido…

Processual Penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade confirmadas. Continuidade delitiva. Penas fixadas em patamar elevado. Circunstâncias judiciais que não o autorizam. Redução das reprimendas. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/200883000135688_20131025_4288314.pdf']

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental previsto no artigo 34, Inciso ii, da lei nº 9.605/98. Pesca de lagosta com apetrechos não permitidos (compressor de ar). Sentença condenatória. Pena mínima. Autoria e materialidade Comprovadas. Ausência de pescado apreendido não desnatura o delito. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Relevância penal da conduta. Dosimetria. Higidez. Artigo…

Penal e processual penal. Peculato (art. 312 cp). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. A apelante foi condenada a três anos de reclusão e multa. 2. Apesar de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por sanção restritiva de direitos, aplica-se-lhe os mesmos prazos das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, do CP).…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Serviço de transmissão de sinal de “internet“ (multimídia), de forma clandestina e mediante pagamento. Conduta que se Subsume aos ditames do artigo 183 da lei nº 9.472/97 (precedente do stj). Autoria e Materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Validade. Corroborada com a Prova material. Sentença condenatória. Confirmação. Dosimetria. Higidez. Pena Mínima.…

Penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Art. 328, parágrafo único, do Código penal. Acusado que se apresentava como agente de inspeção do ministério do Trabalho e emprego. Usurpação de função pública. Materialidade e autoria provadas. Dolo específico demonstrado. Fixação da pena. Valoração positiva da maior parte das Circunstâncias do art. 59, do código penal.…

Processual penal. Habeas corpus. Conexão. Ações penais em fases distintas. Não Obrigatoriedade. 1. Na ação penal no 0018829-62.12012.4.05.8300, o Ministério Público Federal denunciou os pacientes, porque em 7/5 e em 10/6 de 2013, subtraíram, com emprego de arma de fogo, bolsa para transporte de correspondência de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art.…

Penal. Processual. Tentativa de estelionato qualificado contra o inss (art. 171, § 3º, C/c art. 14, ii, do cp). Trânsito em julgado para o mpf. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do apelo Da defesa. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença…

Penal e processual. Crime de responsabilidade (decreto-lei nº 201/67, art. 1º, i, §§ 1º e 2º). Ex-prefeito. Desvio de verbas oriundas do fnde. Materialidade e autoria Suficientemente comprovadas. Não aplicação do princípio da insignificância. Inexistência de nulidades processuais. Inocorrência de prescrição. Manutenção da Sentença condenatória. Improvimento da apelação. 1. O réu, ex-prefeito do município de…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito E de terceiros. Decreto-lei nº 201/67. Listispendência reconhecida nesta ação Penal em relação ao gestor público (ex-prefeito) que foi absolvido por insuficiência De provas (sentença transitada em julgado). Extinção da punibilidade pelo evento Morte em relação ao outro corréu. Acusado remanescente (terceiro e ora…