:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 1, i, lei 8.137/90. Principio da Insignificância. Configurado. Sentença mantida. 1. Declarações falsas às autoridades fazendárias com o fim de usufruir de benefício fiscal a que não fazia jus, especificamente isenção de IPI para taxi. O denunciado teria informado ser condutor de passageiros na categoria de aluguel de…

Penal. Apelação criminal da defesa. Condenação, em concurso material, pelos Crimes previstos no art.63 da lei 9.605/98 e no art. 330 do cp, às penas de 02 (dois) anos de Reclusão e 03 (três) meses de detenção, respectivamente, além de multa. Prescrição Retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Incidência do art. 109, incisos v…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de Tributos mediante omissão de informações ao fisco. Inépcia da denúncia. Crime Societário. Requisitos do art. 41 do código de processo penal. Atendimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante nº 24/stf. Tipicidade Da conduta. Dolo. Presença. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório não…

Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente que não foi localizado para a citação após o recebimento de denúncia. Prisão preventiva. Réu que responde a diversas ações pelo mesmo tipo. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/00406445220134050000_20131025_5450296.pdf']

Penal. Apelação criminal. Envio de criança recém-nascida ao exterior. Art. 239, caput, Da lei 8.069/90. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta, Observância das formalidades da adoção, estado de necessidade e erro de proibição. Não reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação Para o art. 237 do eca. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Violação ao princípio do…

Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, i e vii, do decreto-lei nº 210/1967. Desvio de recursos públicos. Deixar de prestar contas da sua aplicação no devido Tempo. Curso de capacitação de guardas municipais. Execução parcial do objeto Contratado por falta de alunos. Prescrição. Inocorrência do lapso temporal Necessário descrito no art. 109, ii e…

Penal. Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, i e ii, do cp). Dosimetria da Pena. Causa de aumento de pena. Uso de arma de fogo. Comprovação do potencial Ofensivo de arma. Desnecessidade. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra Sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos…

Penal e processo penal. Apelação criminal.estelionato majorado (art.171,§3º do cp). Fgts. Documentos médicos falsos. Principio da insignificância. Inaplicabilidade. Acerto na dosimetria da pena. Sentença mantida. I. Inconformada com a nova sentença que julgou procedente em parte a pretensão, condenando a denunciada pela prática do crime de estelionato qualificado, nos termos do art. 171,§3º do Código…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime, em tese, de descaminho em concurso Com receptação. Paciente reincidente específico (prática de fato igual que justificou A sua condenação anterior). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Necessidade Da garantia da aplicação da lei penal e da ordem…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Área de Proteção ambiental situada em propriedade particular. Administração e Fiscalização fixadas por lei federal. Atribuição do poder executivo federal. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal…