Hc – 5241/pe – 0040644-52.2013.4.05.0000

Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente que não foi localizado para a citação após o recebimento de denúncia. Prisão preventiva. Réu que responde a diversas ações pelo mesmo tipo. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

Rel. Des. Lázaro Guimarães

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