:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processual. Apelação criminal. Peculato. Art. 312, do código. Apropriação Indevida de objetos contidos em encomenda internacional. Preliminares. Noficação Do art. 514 do cpp. Desnecessidade. Denúncia acompanhada de inquérito policial. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não ocorrência. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Insuficientes. Dúvida interpretada em favor do acusado. 1.…

Penal. Processual penal. Ação penal originada em primeiro grau de jurisdição. Deslocamento da competência mercê do posterior privilégio de foro de um dos Acusados. Ausência de crime. Pedido de arquivamento de “inquérito“ formulado pela Douta procuradoria regional da república, o qual se conhece, posto que já Deflagrado o processo, como requerimento de absolvição sumária dos…

Penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1o, i, da lei no 8.137/90. Autoria e Materialidade demonstradas. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 1. Consoante procedimento administrativo fiscal, no ano-calendário de 1998, o réu teve movimentação bancária de R$ 1.894.699,10. Apesar disso, não apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) à Secretaria da Receita Federal…

Penal e processual penal. Apelação criminal provida em parte. Desvio de verbas Públicas federais e formação de quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Excesso. Cotejo das circunstâncias judiciais (cp, art. 59). Redução das Reprimendas. Embargos infringentes e de nulidade (cpp, art. 609). Divergência. Voto Vencido que absolvia os embargantes. Renovação dos pleitos deduzidos no recurso…

Processual penal. Prova pericial. Indeferimento. Irrelevância para a busca Da verdade real. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. 1. A perícia buscada mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, porquanto o apelante pretende que o expert verifique se, no cálculo que serviu de base para o auto de infração, foram deduzidas determinadas despesas, as quais, além de terem…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 55, da lei nº 9.605/98, e art. 2º, da lei nº 8.176/91, c.c. art. 70, parte final, do código penal. Extração de areia de parque estadual Competência da justiça federal. Bem da união. Inteligência dos arts. 20, ix, 176 e 109, iv, Todos da cf. Provimento do recurso…

Processo penal. Habeas corpus. Paciente processado por fraude contra a previdência Social. Quadrilha. Paciente que se ocultou para dificultar a persecução penal. Ameaça a ordem pública. Crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Manutenção da prisão preventiva decretada. Possibilidade. Presença dos requisitos Do art. 312 do código penal. 1. A prisão preventiva decretada…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva (art. 366 c/c art. 312 do Cpp). Requisitos. Atendimento. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e o ex-prefeito do Município de Guamaré (RN), por irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio no 2.182, de 31 de dezembro de 2000, celebrado com a Fundação Nacional…

Penal. Processual penal. Pretenso crime contra a ordem tributária (lei 8137/90, art. 1º, I) cometido pelo prefeito, em concurso com o contador de determinado município. Impropriedade do meio e ausência de dolo. Rejeição da exordial acusatória. 1. A denúncia narra que os acusados (um deles Prefeito e outro contador de Pendências/RN), por haverem entendido que…

Processual penal e civil. Mandado de segurança. Ação penal. Procedimento Ordinário (rito da lei no 11.719, de 20 de junho de 2008). Prolação de sentença. Falta de Interesse de agir superveniente. 1. O Ministério Público Federal pleiteia ordem de segurança para que, na ação penal no 0001852-74.2012.4.05.8500, se aplique a atual sistemática do art. 396…