:: Jurisprudência STF/STJ

Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Retardamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a sanar.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam memoriam. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. Inteligência dos arts. 92, 93 e 366…

Paciente condenado pelos crimes de roubo, tráfico de entorpecentes e extorsão mediante sequestro. Sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de desclassificação do crime de extorsão para o crime de concussão; de absolvição quanto ao crime de roubo; e, alternativamente, de reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Reexame de fatos e…

Nulidade da sentença. Prova pericial. Perícia indireta. Crimes contra os costumes. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, cp. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regime de cumprimento. Semi-aberto. Ausência de vagas. Deficiência do Estado. Regime mais benéfico. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ausência de justa causa. Substrato probatório mínimo. Pretensão de reexame de material probatório. Inadmissibilidade. Arts. 41 e 43, CPP.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo: não-conhecimento, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!