:: Jurisprudência STF/STJ

Estupro. Alegação de indevida execução provisória da pena. Réu foragido. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Nova causa de pedir. Prescrição pela pena concreta. Matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Nova dosimetria da pena. Vício que não afeta a validade e a eficácia do decreto condenatório. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade.Rel.…

Direito penal e processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Recusa reiterada e injustificada de atendimento médico à pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. Tribunal do júri. Reapreciação de material probatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Coação ilegal demonstrada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento…

Apropriação indébita previdenciária. Ausência de perícia contábil. Situação financeira da empresa comprovada por outros meios de prova. Indeferimento da diligência requerida pelo co-réu. Nulidade não argüida nas alegações finais. Preclusão. Nulidade no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Razoável duração do processo. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Pedido de parcelamento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Intimação pessoal da sentença condenatória em audiência. Termo de apelação ou de renúncia recursal. Desnecessidade. Intimação do writ originário pela imprensa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves De LimaPara ler o documento…

Processo penal. Triplo homicídio qualificado. Tribunal do júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Teses colidentes. Inexistência. Possibilidade de formulação de perguntas pelas partes, após questionamentos dos jurados. Ausência de violação ao art. 467 do CPP. Ratificação de depoimentos prestados em juízo (art. 204 do CPP). Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao acusado. Ordem denegada.Rel.…

Direito processual penal. Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Art. 312, CPP. Razoável duração do processo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Motivação (fuga). Fundamentação (falta).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do Código de Processo Penal Militar. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento…