:: Jurisprudência STF/STJ

Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra,…

Tráfico. Formação de quadrilha. Lavagem. Nulidade. Inobservância da defesa preliminar da Lei 10.409/02. Pedido que não foi apreciado no STJ. Impossibilidade de supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Necessidade de aplicação da Lei penal que não se confunde com gravidade genérica do delito. Decisão mantida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o…

Processual penal e Penal. Trânsito em julgado. Cabimento de Habeas Corpus. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Conflito de competência - liminares. De início, há de se aguardar a solução do conflito de competência pelo órgão que deve dirimi-lo. Providências a desaguarem na suspensão de ações, designação de juízo para prática de atos urgentes e soltura do paciente não se revestem de excepcionalidade maior a ditar a queima de etapas.Rel. Min. Marco…

Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão. Demora não imputável ao paciente. Ausência de complexidade do feito. Excesso de prazo configurado: precedentes. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido cometida na vigência da Lei nº 9.437/97, revogada pela Lei nº 10.826/03 (estatuto do desarmamento). Abolitio criminis. Questão não suscitada no Superior Tribunal Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Alegação de atipicidade da conduta praticada, uma vez que não comprovada a potencialidade lesiva da arma apreendida com…

Interrogatórios dos co-réus, nos quais o paciente teria sido delatado. Atos realizados sem a presença do defensor do paciente. Aplicação retroativa da Lei n. 10.792/03. Impossibilidade. Vícios não reconhecidos. Condenação amparada exclusivamente na delação dos co-réus. Impossibilidade. Ordem concedidaRel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha. Acórdão atacado que não conheceu da questão relacionada ao direito de permitir ao paciente apelar em liberdade. Writ não conhecido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ausência de conhecimento da matéria de fundo. Ilegalidade. Inexistência. Descabe cogitar de ato ilegal a cercear a liberdade de ir e vir do paciente quando a falta de exame da matéria de fundo, em impetração, resulte do fato de não haver sido apreciada na origem.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade da sentença. Prova pericial. Perícia indireta. Crimes contra os costumes. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!