Interrogatórios dos co-réus, nos quais o paciente teria sido delatado. Atos realizados sem a presença do defensor do paciente. Aplicação retroativa da Lei n. 10.792/03. Impossibilidade. Vícios não reconhecidos. Condenação amparada exclusivamente na delação dos co-réus. Impossibilidade. Ordem concedida
Rel. Min. Cármen Lúcia
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