Habeas Corpus Nº 86.848-7/pe

Estupro. Alegação de indevida execução provisória da pena. Réu foragido. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Nova causa de pedir. Prescrição pela pena concreta. Matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Nova dosimetria da pena. Vício que não afeta a validade e a eficácia do decreto condenatório. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade.

Rel. Min. Carlos Britto

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