:: Jurisprudência STF/STJ

Direito processual penal. Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Art. 312, CPP. Razoável duração do processo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Motivação (fuga). Fundamentação (falta).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do Código de Processo Penal Militar. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento…

Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supra-individual. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Flagrante delito. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Dosimetria da pena. Furto qualificado. Integração da norma. Majorante do crime de roubo com concurso de agentes. Inadmissibilidade. Jurisprudência consolidada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena faz-se a partir das circunstâncias judiciais, alcançando o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal as situações retratadas nas alíneas “a“, “b“ e “c“ do § 2º inserido no mesmo artigo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. O pleito de…

Habeas corpus contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que negou seguimento ao writ ali ajuizado, por ser incabível a impetração contra ato de indeferimento de liminar no TJ/SP. Óbice da súmula 691 do STF. Excesso de prazo não configurado. Demora que não é imputável aos órgãos do poder judiciário. Prisão em…

Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade do processo. Alegação de prova ilícita e de violação ao domicílio. Inexistência. Estado de flagrância. Crime permanente.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!