:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas corpus . Execução. Depositário infiel. Prisão civil decretada. Auto de penhora. Existência de dúvida quanto à assunção do encargo. Irregularidade apta a justificar a concessão do writ.Rel. Min. João Otávio De NoronhaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato (Cód. Penal, art. 171). Denúncia (defeito/impropriedade formal). Prejuízo (pagamento). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Réu solto (caso). Apelação em liberdade (possibilidade). Recursos (esgotamento). Condenação (trânsito em julgado).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Homicídio de indígena. Disputa de direitos indígenas e de território não caracterizada. Competência. Justiça estadual. Súmula 140/STJ. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato (tentativa). Prisão preventiva (caráter provisório). Fundamentação (insuficiência). Política criminal (limitação da prisão aos casos de reconhecida necessidade). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Execução penal. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela Lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Entorpecente (tráfico internacional). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 44 do Cód. Penal (não-aplicação). Substituição da pena (impossibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Penal. Art. 12 da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla. Intenção especial de agir. Inexigibilidade. Desclassificação. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Penal. Crime de furto. Tentativa. Contradição inexistente. Iter criminis percorrido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Ausência de motivação. Declaração de ofício da extinção da punibilidade estatal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!