:: Jurisprudência STF/STJ

Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da res. Desnecessidade. Reincidência. Violação ao art. 61, Inciso I, do CP. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Penal. Tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Regime semi-aberto adequado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Processual penal. Crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade Para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar Em writ impetrado na origem. Julgamento superveniente pelo órgão Colegiado. Conhecimento. Roubo circunstanciado. Réu solto durante parte da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade fundamentada na gravidade do delito. Carência de fundamentação idônea para respaldar a custódia. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min.…

Recurso especial. Penal. Apropriação indébita de Contribuição previdenciária. Art. 168-A do código penal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/2003. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Lesão corporal de natureza gravíssima. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não-incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Tráfico de Entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade fundamentada no fato de o réu ter estado preso durante a instrução criminal. Pedido não prejudicado. Recurso improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler…

Habeas corpus . Lei 6.815/80. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. Arts. 227 e 229 da CF/88. Decreto 99.710/90 - convenção sobre os direitos da criança.Rel. Min. Castro MeiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!