Habeas Corpus Nº 77.477/sp

Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar Em writ impetrado na origem. Julgamento superveniente pelo órgão Colegiado. Conhecimento. Roubo circunstanciado. Réu solto durante parte da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade fundamentada na gravidade do delito. Carência de fundamentação idônea para respaldar a custódia. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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