:: Jurisprudência STF/STJ

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Lei 11.343/06. Revogação expressa da Lei 10.409/02. Regra de direito processual. Aplicação imediata.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor…

Latrocínio. Crime hediondo. Réu condenado ao regime integralmente fechado. Progressão. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8072/90. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. Inexistência. Ofensa. Art. 5º XL da CF/88. Harmonização deste com os princípios e as diretrizes constitucionais traçados nos incisos XLIII,…

Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento baseado no risco à ordem pública. Negativa mantida pelo tribunal de origem. Decisões fundamentadas na garantia da ordem pública. Motivos para a custódia que não mais persistem. Paciente com idade avançada e que apresenta debilitado quadro de saúde. Desnecessidade da prisão cautelar evidenciada. Condições pessoais favoráveis.…

Conflito de competência. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância da lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do ne bis in idem. Inexistência de conflito.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se…

Disparo de arma de fogo em via pública. Art. 15 da Lei10.826/03. Policial militar que atira no pneu de caminhão para evitar a fuga de possível infrator. Crime que não encontra correspondência no código penal militar. Competência da Justiça Militar afastada. Competência do juízo suscitante.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA…

Execução penal. Crimes de tráfico e de associação eventual para o tráfico ilícito de entorpecentes. Abolitio criminis quanto à associação eventual para o tráfico. Causa especial de aumento do art. 18, inciso III (parte inicial) da Lei 6368/76 revogada pela Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Regime inicial fechado…

Roubo qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prolação de sentença. Alegação superada. Inteligência da Súmula 52 do STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Sentença superveniente. Renovação do fundamento da prisão cautelar. Perpetuação do constrangimento ilegal. Supressão de…

Depositário infiel. Encargo assumido pelo paciente. Bem alienado penhorado não apresentado em juízo após a determinação. Infidelidade caracterizada. Pretendido reconhecimento da impossibilidade do decreto de prisão civil. Recurso improvido.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA(Relator): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto Geralmir Eustáquio de Andrade, com o…

Roubo duplamente majorado. Extorsão. Atentado violento ao pudor. Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo na instrução criminal. Prisão cautelar que já perdura por quase dois anos. Instrução criminal ainda em aberto. Patente constrangimento ilegal.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): WILLIAMS DOS SANTOS SILVA,…

Crimes de injúria qualificada por elemento racial, desacato (duas vezes) e resistência (arts. 140, § 3º, 329 e 331 do CP) cometidos contra funcionários públicos (comissário voluntário do juizado da infância e da juventude e juiz de direito). Representação. Delito de injúria. Ausência de formalismo. Manifestação inequívoca da vontade do ofendido de apuração dos fatos.…