:: Jurisprudência STF/STJ

Operações Lince e Plata. Contrabando. Descaminho. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Questão não levada ao conhecimento do Tribunal de origem. Supressão de instância. Lei especial. Conexão. Regra de competência. Autonomia. Concurso de jurisdições. Pena cominada mais grave. Prevalência do local. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE…

Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, dando provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, reformou o…

Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Enunciado nº 182/STJ. Pronúncia. In dubio pro societate. Qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Reexame da prova. Súmula 07/STJ. Impossibilidade na via especial.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Bernadete D'Agostini Bolz interpõe agravo regimental em ataque à decisão que negou provimento ao…

Conflito de competência. Desmatamento e queimada. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de proteção ambiental instituída por decreto federal. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Versam os autos sobre conflito negativo de competência entre o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de…

Conflito negativo de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Art. 241 do Estatuto da criança e do adolescente. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de…

Homicídio qualificado. Dosimetria da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de circunstância atenuante pelo conselho de sentença. Inexistência no código penal brasileiro, de percentuais mínimo e máximo a serem utilizados como redutores. Discricionariedade do julgador. Necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE…

Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha, resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de origem. Impossibilidade de análise pela Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à garantia da ordem pública. Coação ilegal…

Violação ao art. 279, III, do CPP. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso especial aviado por AGNALDO DA SILVA e ALEXANDRE DA SILVA, com patrocínio da Procuradoria Geral do Estado, nos…

Prisão em flagrante. Manutenção. Tribunal a quo que mantém a prisão sem que tenha havido requerimento de liberdade provisória perante o juízo de primeiro grau. Sentença condenatória. Superveniência. Fundamentos novos para justificar a manutenção da prisão não analisados pelo tribunal a quo. Novo título. Perda do objetoRel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO -…

Execução da pena. Progressão de regime. Falta grave. Tentativa de fuga. Reinício do prazo para a concessão do benefício. Prescrição da sanção. Inocorrência.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO - 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ISAEL SOUZA DOS SANTOS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São…