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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97261, em que A.P. pede a suspensão de sua condenação por ter desviado sinal de TV a cabo, fato enquadrado como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal (roubo de coisa móvel). Condenado em primeiro…

“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31…

O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97501, em que J.B.S.N. e J.B.S. pedem anulação de processo em que foram condenados por tráfico de drogas a penas de, respectivamente, 10 anos e seis meses e cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Reclamam, também, o direito…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é…

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97419, impetrado por acusado de sonegação fiscal. Ele questiona decisão judicial que dividiu a ação penal à qual o réu responde por ter, supostamente, deixado de pagar tributos nos anos de 1998, 1999 e 2000. A defesa impetrou Habeas Corpus junto…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso. A decisão…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e negou o Habeas Corpus (HC 95694) impetrado pelo empresário Sérgio Amílcar de Aguiar Lima, com o objetivo de suspender ação penal a que responde na Justiça Federal por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (10), pedido de Habeas Corpus (HC 95885) em favor do policial civil I.N.F.S., acusado pela morte de Francisco Paiva Cardoso em outubro de 2007. O crime teria acontecido dentro da delegacia de polícia onde I.N. trabalhava, no município de Ariquemes, em Rondônia.…

Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém soltos o ex-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ribeirão Preto (ADIRP), A.M, e a comerciante I.D.M., ambos acusados de serem depositários infiéis. Ao julgar em conjunto os Habeas Corpus (HCs) 92356 e 94013, os ministros aplicaram entendimento da Corte no sentido de que apenas…