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Absolvição Em Processo Penal Por Falta De Provas Não Garante Reintegração A Servidor

A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do governador do…
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Stf Concede Habeas Corpus A Condenada Por Crime De Descaminho

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 89722 da Defensoria Pública da União em favor de C.J.S.R. A ré foi denunciada pelo Ministério Público por prática do crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal, que estabelece pena de um a quatro anos de reclusão para…
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Stf Concede Liminar Em Habeas Corpus A Condenado Por Peculato

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no pedido de Habeas Corpus (HC) 89693, solicitado pelo funcionário público R.C.P.R, condenado por peculato. O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito…
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Acusados De Clonar Cartões De Crédito Têm Prisões Mantidas

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminares a seis supostos integrantes de uma quadrilha que clonava de cartões de crédito. Com a decisão, Adriano Márcio de Paiva Lima, conhecido como Cocada, Têmio Rogério Machado Fernandes, vulgo Buda, Eduardo Napoleão Ximenes Neto, Antônio José Abreu dos Santos, Francisco…
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Indeferido Hc De Advogado Acusado De Apropriação Indébita

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiram o Habeas Corpus (HC) 88779, impetrado por um advogado acusado de apropriação indébita. Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo, o impetrante, no exercício da profissão de advogado, teria se apropriado de mais de R$ 1,5 milhão indevidamente do Banco Financial…
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Empresários Investigados Pela Operação Tango Ganham Liberdade

O empresário Roberto Coimbra Fabbrin e o argentino Cesar de La Cruz Mendonza Arrieta obtêm habeas-corpus na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e podem responder ao processo contra eles em liberdade, desde que não estejam presos por outro crime. Eles são acusados de integrar uma quadrilha desbaratada durante a Operação Tango, da…
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Supremo Indefere Hc Contra Decisão Que Determinou Seqüestro De Bens De Veterinário

Médico veterinário brasileiro teve indeferido Habeas Corpus (HC 89555) impetrado, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Carta Rogatória, teria concedido exequatur determinando o seqüestro de seus bens, sem prévio contraditório, sem observância do devido processo legal e em ofensa à soberania…
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Deferido Pedido De Extradição De Norte-americano Acusado De Homicídio Nos Eua

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA). O ministro-relator Carlos Ayres Britto entendeu que o pedido preenche todos os requisitos do tratado bilateral de extradição entre Brasil e Estados Unidos, bem como do Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80). Ayres Britto,…
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Prisão Por Roubo Só Deverá Ser Cumprida Após Terminar Possibilidade De Recursos

“Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.“ A observação foi feita pelo ministro Nilson Naves, da Terceira Turma, ao manter liberdade de…
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