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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90836, impetrado pela defesa de A.M.M. e D.V.S., sócios da empresa Naxa Tecnologia Ltda. Assim, fica mantido o andamento do inquérito policial a que respondem por supostos crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica (artigo 1º, incisos I a V…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, o Habeas Corpus (HC) 89686, impetrado em favor do policial civil G.O.V., indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, previstos no Código Penal, e abuso de autoridade, conforme a Lei 4.898/65. Com a decisão, foi anulado o processo contra o policial…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de prisão decretada contra o procurador estadual do Rio de Janeiro H.B.N, condenado por ter supostamente falsificado uma nota fiscal de um engate de reboque para conseguir o cancelamento das multas de seu veículo. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC)…

Leia a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, proferido no julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 91041, impetrado em favor de J.E.S. contra suposta demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar o mérito de pedido idêntico naquela Corte. Por empate na votação (2 a 2),…

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91285 impetrado por um empresário que teve sua prisão preventiva decretada com base nas Operações Lince e Plata, deflagradas pela Polícia Federal para investigar crimes de receptação, contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto.…

Em votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90172) em favor M.A.A., responsável pela guarda de 87,5 mil quilos de aço galvanizado. Com a decisão, fica revogada prisão decretada pela acusação de depositário infiel desse material. A votação seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele,…

O advento da maioridade penal não cessa a aplicação de medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse entendimento foi aplicado hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao indeferir dois Habeas Corpus (HCs 91276 e 91490) impetrados em defesa de jovens que pretendiam parar de cumprir medida…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91479, pedido pelo delegado de polícia R.L.C.J., condenado pelos crimes de tortura e escuta telefônica ilegal em Piracicaba (SP). Os dois crimes tiveram a pena somada, o que resultou em cinco anos de reclusão. Os advogados do delegado pediram HC…

Leia a íntegra do voto do relator do Habeas Corpus (HC) 91273, ministro Marco Aurélio, no julgamento da liminar requerida em favor de Ana Cláudia do Espírito Santo, secretária da Associação dos Bingos do Rio de Janeiro (Aberj), presa em decorrência da Operação Furacão, da Polícia Federal. O pedido de liminar foi julgado hoje pelo Plenário…

Leia a íntegra das decisões do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em quatro Habeas Corpus (HC) que tiveram liminar deferida, concedendo alvará de soltura para acusados na Operação Navalha: Habeas corpus para Vicente Vasconcelos Coni (HC 91513) - revisado Habeas corpus para Zuleido Soares Veras (HC 91514) - revisado Habeas corpus para Maria de Fátima Cesar Palmeira (HC 91524) -…