Processual penal. Penal. Restituição de coisas apreendidas. Operação mercador. Indeferimento. Ausência de prova da origem lícita dos valores apreendidos. Veículo. Perdimento em favor da união. Apelação desprovida. I - Os valores objeto do presente pedido de restituição estão sendo investigados quanto à sua origem e licitude, não havendo como se afirmar que não importam mais para o deslinde e a elucidação da controvérsia já que podem configurar produto do crime em apreço, o que inviabiliza a restituição pretendida. II - Tendo sido aplicada, pelo órgão fazendário, a sanção de perdimento do veículo pretendido, deve-se considerar como prejudicado o pedido de restituição, ante a competência do juízo cível. III - Apelação desprovida.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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