Penal. Processual penal. Verbas provenientes de convênio entre município e a união federal. Inércia do advogado do réu em apresentar as razões de apelação. Contraditório e ampla defesa garantidos. Devido processo legal observado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena: em conformidade com os preceitos legais. Apelação não provida. 1. Foram tomadas todas as providências, durante a tramitação deste processo, para a devida intimação do advogado, constituído pela parte, para apresentar as razões de apelação. Correta a nomeação de defensor dativo, para que lhe fossem garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo vasto conteúdo probatório. Impossibilidade de o Prefeito agir discricionariamente em relação às verbas oriundas do convênio celebrado, por estar vinculado à finalidade nele prevista. 3. Dosimetria das penas que não está a merecer reparos, eis que baseada nos preceitos legais cabíveis. 4. Apelação não provida.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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