Penal. Art. 10 da lei 9.437/97 e art. 334 do código penal. Prescrição pela pena estabelecida em concreto. Crime ambiental. Art. 34, § 1o, iii, da lei n. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Provimento parcial da apelação. Habeas corpus concedido de ofício.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
