Penal. Processual penal. Art. 96, inciso I, da lei nº 8.666/93. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Apelações improvidas.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Written by Élcio Pinheiro de Castro
