Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Atipicidade da conduta. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Written by Élcio Pinheiro de Castro
