Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação de valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena estabelecida no mínimo legal. Redução do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva.
Rel. Des. Tourinho Neto
