Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Contagem do prazo recursal. Intempestividade. Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Apelação não conhecida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
Written by Élcio Pinheiro de Castro
