Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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