Penal e processual penal. Evasão de divisas. Tentativa. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único c/c o art. 14, ii, do código penal. Atipicidade da conduta. Absolvição do acusado. Cpp: art. 386, iii.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Penal e processual penal. Evasão de divisas. Tentativa. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único c/c o art. 14, ii, do código penal. Atipicidade da conduta. Absolvição do acusado. Cpp: art. 386, iii.
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