Penal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Existência de prova da autoria delitiva. Redução da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Rel. Des. Marcos Augusto De Sousa
Penal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Existência de prova da autoria delitiva. Redução da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Rel. Des. Marcos Augusto De Sousa
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