Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Fundados indícios de autoria. Interesse processual. Investigações em andamento.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Apelação Criminal Nº 2008.39.00.003849-5/pa
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