Apelação Criminal Nº 2008.41.00.006053-5/ro

Penal. Lei nº 8.176/91, art. 2º, § 1º. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria da pena. Redução. Provimento parcial.

Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes

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