Habeas Corpus Nº 0006269-70.2012.4.01.0000/ Pa

Processo penal. Habeas corpus. Independência de instâncias. Penal e Administrativa. Decisão do tcu. Há absoluta independência entre as esferas administrativa e penal. Autônomas a instância administrativa e a penal, não há que se aguardar o término do processo instaurado no TCU para a instauração do processo crime.

Rel. Des. Tourinho Neto

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