Processo penal. Habeas corpus. Independência de instâncias. Penal e Administrativa. Decisão do tcu. Há absoluta independência entre as esferas administrativa e penal. Autônomas a instância administrativa e a penal, não há que se aguardar o término do processo instaurado no TCU para a instauração do processo crime.
Rel. Des. Tourinho Neto
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