Habeas Corpus Nº 0010085-60.2012.4.01.0000/ Pa

Processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Não apresentação De razões finais. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

Rel. Des. Tourinho Neto

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