Penal. Habeas corpus. Fraude a licitação (art. 89, parágrafo único, lei nº 8.666/93). Emendatio libelli. Recebimento da denúncia. Momento inoportuno. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação. Ordem concedida.
Rel. Des. Carlos Olavo
