Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de pessoas. Pleito de liberdade provisória. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência afastada. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública, e da instrução criminal. Decisão fundamentada. Denegação da ordem. 1. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois os requisitos autorizadores das prisões cautelares não se confundem com os da prisão decorrente de condenação transitada em julgado. 3. Os requisitos pessoais da paciente, no que se refere a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisória. 4. Ordem denegada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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