Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação por inocorrência dos artigos 33 e 40-i da lei nº 11.343/2006. Negativa de substituição da pena, com base no § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Inconsistência do pleito.
Rel. Des. Hilton Queiroz
