Processo penal. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c 297 do Código Penal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demostrada. Ordem denegada.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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