Penal e processual penal. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Prescrição pela pena in abstrato. Art. 109, IV, do CP. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
