Penal. Processual penal. Exploração usurpação. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Crime ambiental. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Arquivamento em relação ao delito de usurpação. Competência quanto ao delito remanescente da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
