Agravo regimental no agravo em recurso Especial. Penal. Lesão corporal. Art. 129, § 9º, do cp. Violência Doméstica contra mulher. Art. 16 da lei n. 11.340/2006. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do stj, em Consonância com o stf. Adin n. 4.424/df. Ação pública Incondicionada. Agravo regimental improvido. Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, – em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. Agravo regimental improvido.
Rel. Min. Marilza Maynard
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