Habeas corpus substitutivo – adequacao – ato Judicial passivel de impugnacao mediante recurso – Irrelevancia. Nada, absolutamente nada, em termos do direito posto, justifica a optica segundo a qual, nao tendo sido protocolado recurso contra certa decisao, e improprio o habeas corpus. Este nao sofre tal limitacao, ao contrario do que se verifica com o mandado de seguranca.
Rel. P/ Ac. Min. Marco Aurelio
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