Penal. Trafico ilicito de drogas. Substituicao da pena privativa de liberdade por sancao Restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga Apreendida. Fundamentacao idonea. Ordem denegada. 1. E firme a jurisprudencia desta Corte no sentido de que a vedacao de substituicao de reprimenda com base apenas na proibicao legal ofende o principio da individualizacao, cumprindo ao julgador analisar os requisitos do art. 44 do Codigo Penal. No caso, porem, tal conversao foi negada a luz das circunstancias do caso concreto. 2. Ordem denegada.
Rel. Min. Teori Zavascki
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