Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3o. Da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3o. da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.
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